O ministro do STF, Alexandre de Moraes, enfrenta a aplicação da Lei Magnitsky, que visa sancionar estrangeiros por corrupção e abusos aos direitos humanos, com o governo dos EUA reunindo informações sobre sua esposa, Viviane Barci, para eventuais sanções. A Lei, criada em 2012, permite punições severas, como bloqueio de bens e proibição de entrada nos Estados Unidos. Já no caso de Moraes, as sanções estão em vigor desde o dia 30, e a apuração mostra que o governo dos EUA está preparado para agir rapidamente caso julgue ser necessário aplicar medidas semelhantes contra Barci.

Jair Bolsonaro, ex-presidente, participou de atos da extrema-direita por vídeo, enquanto cumpria restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo uso de tornozeleira eletrônica e proibição de acessar redes sociais. Durante a chamada, ele se dirigiu aos manifestantes com apoio do senador Flávio Bolsonaro, que publicou a interação online, mas rapidamente a removeu. Isso reabriu discussões sobre um possível descumprimento das medidas cautelares, o que poderia levar a um mandado de prisão preventiva. Especialistas debatem a implicação jurídica do evento, com análise sobre a intenção de Bolsonaro ao se comunicar com seus apoiadores.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de prisão domiciliar humanitária para o ex-deputado federal Daniel Silveira. A defesa do bolsonarista alegou constrangimento ilegal no processo e a necessidade de cuidados pós-cirúrgicos, já que Silveira passou por uma operação no joelho. Fux, entretanto, descartou o habeas corpus por razões processuais, afirmando que não se pode contestar decisões de outro ministro. Silveira cumpre pena no regime semiaberto e sua condenação de 8 anos e 9 meses, por ameaça ao Estado Democrático de Direito, foi reiteradamente anulada e discutida na Corte.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, ao sair da sede do PL nesta quarta-feira (23.jul), afirmou que, “infelizmente”, não poderia conversar com jornalistas. Durante o dia, ele se reuniu com aliados, chegando por volta das 9h30 e deixando o local às 17h23. Bolsonaro sorriu ao ver apoiadores, mas não respondeu a eles. Atualmente, ele usa tornozeleira eletrônica e tem diversas restrições impostas, incluindo proibições de comunicação com seu filho e uso de redes sociais. A defesa do ex-presidente optou por permanecer em silêncio até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre a situação.

Deputados do PL, Paulo Bilynskyj e Filipe Barros, desafiam o presidente da Câmara, Hugo Motta, ao articular sessões nas comissões para apoiar Jair Bolsonaro. Apesar do aviso de Motta sobre a manutenção do recesso parlamentar, que impede votações e reuniões, Bilynskyj convocou uma reunião para votar uma moção em defesa do ex-presidente. Enquanto Barros planeja solicitar ao comitê de Direitos Humanos da ONU que acompanhe a situação de Bolsonaro, que enfrenta medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, a situação no STF continua a evoluir com a confirmação das restrições ao ex-presidente.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos da Operação Lava Jato que envolviam o doleiro Alberto Youssef. A decisão invalida as determinações do ex-juiz Sergio Moro, apontando que Youssef foi alvo de um 'conluio' entre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e Moro. Toffoli argumentou que houve parcialidade nas decisões, comprometendo os direitos do doleiro ao contraditório e à ampla defesa. Apesar disso, a delação premiada de Youssef permanece válida, sendo a base para diversas investigações. Toffoli também anulou processos anteriores relacionados à Lava Jato.

O governo brasileiro enfrenta críticas severas após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar um gasto de R$ 3 bilhões fora do Orçamento. O postulado fiscal, ao permitir essa liberação, agrava as contas públicas e a instabilidade econômica. Os pagamentos visam compensar aposentados por descontos indevidos do INSS, mas fogem às regras orçamentárias fundamentais. A Folha de S.Paulo ressalta que essa prática, além de aumentar a dívida, distorce a real situação fiscal do país, configurando-se como um atalho para atender demandas sem levar em conta o impacto econômico real.

Filipe Martins, ex-assessor do presidente Jair Bolsonaro, pediu a suspensão das audiências do processo que investiga a tentativa de golpe após as eleições de 2022. O pedido foi distribuído ao ministro André Mendonça no STF, que analisará a questão. Martins, que é réu, contesta a decisão de Alexandre de Moraes, que vetou depoimentos de Bolsonaro e seus filhos como testemunhas de defesa. Além disso, ele questiona aspectos do processo como a competência do STF e a falta de intimação de testemunhas. Martins aguarda a análise de seu recurso, buscando proteger seus direitos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, causou alvoroço ao aparecer inesperadamente na abertura do 13º Fórum de Lisboa, realizado na Universidade de Lisboa. Sua presença, agendada apenas para o último dia do evento, surpreendeu tanto o público quanto os jornalistas, que rapidamente começaram a fotografá-lo. A entrada do ministro, cercada de seguranças, ocorreu às 8h30, e ele interagiu por cerca de meia hora com figuras proeminentes do evento, como o senador Rodrigo Pacheco e o ex-ministro Nelson Jobim. Até o momento, Moraes não fez declarações à imprensa.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, designou o ministro Alexandre de Moraes como relator da ação do PSOL que contestou a derrubada do decreto de aumento do IOF. Inicialmente, a ação estava sob a responsabilidade de Gilmar Mendes, que pediu a redistribuição devido à conexão com outro processo em andamento. O PSOL solicita uma medida cautelar contra a medida do Congresso que suspendeu o decreto presidencial, alegando que a decisão do Legislativo contrapôs as competências constitucionais permitidas. A derrubada do aumento do IOF aconteceu na última quarta-feira, resultando em ampla discussão política.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu levar ao Supremo Tribunal Federal a intenção de reverter a recente decisão do Congresso que derrubou os decretos do IOF, impostos sobre operações financeiras. A Advocacia Geral da União (AGU) já iniciou a formulação de uma tese que afirma a inconstitucionalidade da ação dos parlamentares. Essa manobra pode aprofundar a tensão entre os Três Poderes, que já não apresentam um cenário amistoso. O Congresso, em votação, já se manifestou com muita força, sendo 383 votos a favor da anulação, o que pode reforçar os argumentos da Casa em futuras disputas judiciais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que plataformas digitais agora devem remover conteúdos considerados ilegais, o que representa uma mudança significativa em relação à responsabilidade anterior, na qual as big techs eram penalizadas apenas se não obedecessem ordens judiciais. A nova decisão inclui itens como pornografia infantil, terrorismo e até ações que possam ser interpretadas como crimes, como restrições ao exercício do poder. Moderação excessiva por parte das plataformas pode levar à autocensura, levantando preocupações sobre a liberdade de expressão e a função do Legislativo, que agora se vê relegado a um segundo plano.

Os advogados dos réus na tentativa de golpe de Estado acreditam que a delação do tenente-coronel Mauro Cid pode ser mantida, mesmo após o advogado Eduardo Kuntz vazar mensagens trocadas com Cid. Apesar de tentativas da defesa de Jair Bolsonaro de deslegitimar a delação, advogados apontam erros na conduta de Kuntz, que pode ter buscado manipular a situação. As mensagens revelam que Kuntz sugeriu a troca de advogado para Cid, que destacou a reputação de seu defensor atual. O STF observa as mensagens com cautela, já ciente delas durante o interrogatório de Cid.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para anular a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid. Os advogados alegaram que mensagens atribuídas a Cid comprometiam a legalidade do acordo. Moraes considerou o pedido inadequado para o momento processual. Cid, por sua vez, se queixou em áudios de abandono pelos aliados e comparou sua situação com a de outros que se beneficiaram politicamente. Desde a assinatura da delação em 2023, Cid alterou sua versão sobre o plano de golpe e declarou nunca ter sido coagido a delatar.

O ex-comandante do Exército, general Júlio César de Arruda, negou a afirmação de que teria expulsado o general Mário Fernandes de seu gabinete após pressões a respeito de um plano para evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva. Durante depoimento ao STF, Arruda confirmou um encontro com Fernandes, mas desmentiu relatos endossando a expulsão. Ele expressou a intimidade com o general Mário, ressaltando que a conversa abordou diversos tópicos, e que não houve entrega de uma minuta do golpe a ninguém. Arruda foi demitido após polêmicas decorrentes de ataques aos Três Poderes em janeiro de 2023.

Em março, a Primeira Turma do STF aceitou a denúncia contra Jair Bolsonaro e sete aliados, os quais estão sendo julgados por tentativas de golpe após a derrota em 2022. A ação penal, que começa agora, investiga um grupo que, conforme a PGR, formou uma organização criminosa para abalar a democracia brasileira. Entre os réus estão Mauro Cid, Braga Netto e outros ministros que atuaram sob a liderança de Bolsonaro. As acusações incluem crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático, com penas que variam entre 4 e 12 anos de prisão.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) expressou sua indignação após ser condenada a dez anos de prisão pelo STF, além da perda de seu mandato. Ela afirmou que não sobreviveria na prisão, alegando a falta de provas contra sua pessoa e pediu que a palavra final sobre sua situação venha da Câmara dos Deputados. A condenação se deu pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça e falsidade ideológica, com o relator Alexandre de Moraes votando pela culpabilidade. Zambelli ainda pode recorrer da decisão, pois as penas só serão aplicadas após o trânsito em julgado do processo.

Neste sábado, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou e derrubou parte de uma manobra da Câmara, que suspendia ações contra Alexandre Ramagem, deputado investigado por sua participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. A resolução ameaçava cancelar investigações sobre a trama golpista, que também poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão, que foi unânime com cinco votos a zero, manteve, porém, o prosseguimento da ação penal contra Ramagem por organização criminosa e outros crimes ocorridos antes de sua diplomação, assegurando assim que Bolsonaro e outros réus ainda respondam o processo.

Em uma votação marcada por polêmicas, a Câmara dos Deputados decidiu suspender a ação penal contra Alexandre Ramagem, réu por tentativa de golpe de Estado, no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso, aprovado por 315 votos a favor, 143 contrários e 4 abstenções, abre uma brecha que pode beneficiar Jair Bolsonaro, que também enfrenta acusações similares. O presidente da Câmara, Hugo Motta, limitou os debates, gerando críticas da oposição. Este é um momento histórico, pois é a primeira vez que a Câmara vota sobre a suspensão de uma ação penal contra um deputado federal em exercício.

O Ministro Cristiano Zanin, do STF, opõe-se ao recurso do PL que busca anular o processo contra Jair Bolsonaro e mais sete réus por tentativa de golpe de Estado. Ele explicou ao presidente da Câmara, Hugo Motta, que a suspensão solicitada só poderia se aplicar a atos cometidos por Alexandre Ramagem após seu mandato. Zanin enfatiza que a ação penal deve prosseguir, pois os crimes relacionados ocorreram antes da posse de Ramagem. Se o PL ganhar o recurso, Bolsonaro e os outros réus poderiam ser beneficiados e isentos de responder pelos crimes associados ao caso.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou em desfavor da decisão que anulou os processos contra Antônio Palocci, relacionados à Operação Lava Jato. O julgamento ocorreu em formato virtual e tem como objetivo decidir sobre o recurso da Procuradoria-Geral da República, que busca reverter a anulação promovida por Dias Toffoli, que alegou parcialidade do ex-juiz Sergio Moro. Fachin argumentou que as decisões da Lava Jato não deveriam ser aplicadas de maneira geral a todos os réus. O placar atual é de 2 a 1 a favor da manutenção da anulação, restando ainda dois votos.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, comentou sobre o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, que se tornou réu por tentativa de golpe de Estado em 2022. Barroso enfatizou que Bolsonaro, assim como qualquer cidadão, tem o direito de emitir sua opinião e se defender de acordo com o devido processo legal. Ele também afirmou que o caso deve ser analisado pela 1ª Turma do tribunal e que a expectativa é que o julgamento ocorra ainda este ano, para evitar a influência da próxima eleição no processo judicial em curso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), refutou a noção de que o tribunal estaria condenando 'velhinhas com a Bíblia na mão' no julgamento dos golpistas de 8 de janeiro. Moraes, durante análise de questões preliminares, respondeu a críticas em relação à atuação do STF, afirmando que a narrativa criada é completamente falsa. Ele apresentou dados sobre condenações anteriores, evidenciando que não se trata de uma perseguição, mas sim de um processo legal baseado em atos efetivos, comentando que os julgamentos sempre estão permitindo um exame técnico rigoroso.

O julgamento da mulher que pichou a estátua da Justiça foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux no STF. Durante a sessão virtual, dois votos foram proferidos a favor da condenação de Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão e a R$ 30 milhões em danos morais coletivos. A ré, detida desde março de 2023 pela Operação Lesa Pátria, é acusada de diversos crimes, incluindo associação criminosa armada e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O caso aguarda o tempo para a sequência do julgamento, sem previsão de retorno.

O Supremo Tribunal Federal, representado por Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, votou pela condenação da deputada Carla Zambelli, resultando em 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal. O caso envolve a deputada apontando uma arma para um homem em São Paulo nas vésperas das eleições de 2022. O relator destacou a ausência de provas que sustentassem a defesa de Zambelli e propôs também a cassação de seu mandato, além da revogação do porte de arma, culminando em um julgamento polêmico e significativo na política brasileira.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, autorizou o julgamento do 3º grupo de acusados pela tentativa de golpe de Estado em 2022, supostamente orquestrada por Jair Bolsonaro e seus aliados. A denúncia, apresentada pelo procurador geral Paulo Gonet, envolve 12 indivíduos que supostamente tiveram um papel crucial na execução do plano golpista. Entre os crimes atribuídos estão organização criminosa armada e ataque ao Estado Democrático de Direito. O julgamento ocorrerá em 25 de março, quando será decidido se os denunciados se tornarão réus e enfrentarão processos penais por suas ações.

O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou uma sessão extraordinária para analisar os pedidos de Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto relacionados ao inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. As solicitações incluem o afastamento dos ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, além de uma proposta para que a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Bolsonaro seja julgada diretamente no plenário. Luiz Roberto Barroso, presidente do STF, já rejeitou essas petições anteriormente, afirmando que os motivos apresentados não são suficientes para justificar o impedimento dos ministros envolvidos. A análise ocorre entre 19 e 20 de março.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará a análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 2022. Este grupo é suspeito de participar de atos que ameaçaram a democracia brasileira. A competência das turmas para julgar casos criminais foi restabelecida em 2023, permitindo essa nova fase processual. O relator Alexandre de Moraes faz parte da Primeira Turma, que decidirá se a denúncia será aceita e, se for o caso, os acusados se tornarão réus no processo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para afastar os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a denúncia de golpe de Estado. Segundo a PGR, os argumentos apresentados não cumprem os requisitos legais necessários para tal afastamento. A defesa foi considerada repetitiva, sem oferecer novos fundamentos que justificassem a reanálise do caso. Assim, agora cabe ao STF decidir se aceita ou não os recursos da defesa de Bolsonaro, permanecendo na mesma linha legal estabelecida.

O Congresso aprovou em 13 de março de 2025 uma resolução que tenta adequar a indicação de emendas parlamentares ao Orçamento às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora busque trazer mais transparência, entidades de transparência afirmam que o texto mantém brechas que permitem ocultar os parlamentares responsáveis pelas emendas. A nova medida gera críticas, pois, segundo especialistas, perpetua práticas do chamado 'orçamento secreto'. A proposta estabelece novos critérios de aprovação para emendas, mas a falta de identificação dos autores continua sendo um importante obstáculo à transparência na administração pública.