Marília Ferreira de Alencar, delegada da Polícia Federal, foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e seis meses de prisão em regime fechado por sua participação na trama golpista. O ministro Alexandre de Moraes determinou sua prisão preventiva após uma tentativa de fuga de um ex-dirigente da PRF, resultando em medidas de contenção para outros condenados. Embora a PGR não tenha conseguido provar sua omissão durante os atos violentos de 8 de janeiro, Marília foi considerada culpada por interferir nas eleições de 2022, usando dados da PF para dificultar o acesso dos eleitores.

Quatro associações financeiras lançaram uma nota em defesa da independência do Banco Central (BC), alertando sobre a possível reversão de decisões em um caso envolvendo o Banco Master. Embora a nota não mencione diretamente o Banco Master ou o Supremo Tribunal Federal (STF), surge em um contexto de incerteza sobre a atuação do BC. As entidades enfatizam que a manutenção de um regulador técnico e institucionalmente independente é fundamental para a solidez do sistema financeiro. A ausência de problemas financeiros significativos nos últimos anos destaca a eficácia do BC e é essencial que sua autoridade seja preservada.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, ligou seis vezes em um dia para o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, buscando informações sobre a compra do Banco Master, conforme revelou o Estadão. Além disso, Moraes teria tido pelo menos quatro outras conversas sobre o assunto, incluindo um encontro presencial. Após a divulgação da informação, o ministro negou ter discutido qualquer coisa relacionada ao Banco Master. Ele e o BC confirmaram reuniões, mas ressaltaram que trataram apenas sobre a Lei Magnitsky e suas repercussões, sem abordar aquisições financeiras.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, expressou confiança em seus colegas Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, em meio a críticas relacionadas ao escândalo do Banco Master. Mendes afirmou que a interação entre juízes e advogados é normal e não implica em irregularidades. Ele minimizou a controvérsia envolvendo uma viagem a Peru, insistindo que não havia nada além de futebol discutido entre Toffoli e um advogado. Gilmar destacou a importância da prisão do empresário Vorcaro e do bloqueio na compra do Banco Master, assegurando que as instituições estão funcionando adequadamente.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, autorizou a prisão domiciliar do general Augusto Heleno devido ao diagnóstico de Alzheimer, que foi confirmado em janeiro. A decisão foi considerada 'excepcionalíssima', uma vez que Heleno foi condenado por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. Moraes impôs condições à liberdade, como uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de comunicação, exceto com advogados e médicos. A Procuradoria-Geral da República apoiou a medida. Essa decisão é única, já que a legislação atual limita a prisão domiciliar a detentos com mais de 70 anos ou doença grave em regime aberto.

O ministro Flávio Dino suspendiu os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, que revalida restos a pagar oriundos das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A liminar foi resultado de uma ação movida por deputados e pelo partido Rede, que aponta um impacto de R$ 3 bilhões nos cofres públicos até 2026. A decisão, que será avaliada pelo plenário do STF, considera que a revalidação é incompatível com o regime jurídico atual e questiona sua constitucionalidade, destacando a necessidade de responsabilidade fiscal entre os Poderes da República.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em votação recente, com um placar de 6 a 0, que o marco temporal para a demarcação de terras indígenas é inconstitucional. Os votos favoráveis vieram dos ministros Gilmar Mendes, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Essa análise repete um julgamento anterior de 2023, após a qual o presidente Lula havia vetado um projeto de lei que validava essa teoria, mas que foi posteriormente derrubado pelo Congresso. Organizações indígenas contestaram a validade do marco, pedindo uma nova avaliação. A votação continua até o dia 18.

O advogado Jeffrey Chiquini, defensor de Filipe Martins, foi removido da tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) por um policial após uma ordem do presidente da Primeira Turma, Flávio Dino. Durante o episódio, o advogado alegou ter sido repreendido de forma ríspida pelo policial, que gritou para que ele voltasse ao seu lugar. Jeffrey comentou o incidente em sua rede social, relacionando-o a sua negativa em apresentar questões de ordem. O STF alegou que a intervenção foi necessária devido ao descumprimento das regras regimentais após a apreciação das questões de ordem solicitadas por Chiquini.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu ao STF a reconsideração de uma decisão de Gilmar Mendes que limita o impeachment de ministros ao procurador-geral da República. A AGU quer que a medida cautelar seja suspensa até o julgamento previsto para 12 de dezembro. Messias argumenta que a interpretação de Mendes enfraquece a separação dos poderes e impede que o Senado exerça seu papel. Ele também critica a predominância do Judiciário e propõe uma estrutura que preserve a autonomia democrática, ressaltando que apenas o procurador deve iniciar processos de impeachment, para assegurar imparcialidade.

Durante uma conferência literária no Rio de Janeiro, a ministra Cármen Lúcia, do STF, defendeu a democracia e enfatizou que, se um golpe de Estado tivesse ocorrido, ela estaria presa e incapaz de julgar. Em sua declaração, Lúcia questionou o motivo de julgar apenas uma tentativa de golpe, mencionando que as ordens e os crimes eram expressos em palavras. A fala da ministra acontece dias após a Suprema Corte determinar a execução das penas dos condenados do núcleo 1 da tentativa golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que receberá 27 anos e 3 meses de prisão.

O Supremo Tribunal Federal se aproxima de uma decisão crucial sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, que pode resultar no trânsito em julgado do seu caso. Apesar de recursos ainda poderem ser apresentados pela defesa, o ministro Alexandre de Moraes parece inclinado a encerrar o processo, possibilitando o cumprimento da pena de 27 anos. O julgamento final dos núcleos envolvidos na tentativa de golpe de Estado, marcada para 9 de dezembro, sustenta essa expectativa. Embora a maioria dos ministros apoie Moraes, alguns mantêm sigilo, e Bolsonaro aguarda o cumprimento de sua pena em local adequado.

Durante julgamento do núcleo 3 no STF, Flávio Dino, presidente da Primeira Turma, fez uma advertência ao advogado Jeffrey Chiquini sobre o respeito devido ao tribunal, lembrando que sua tribuna não é do júri. Chiquini, que defende o tenente-coronel Rodrigo Bezerra de Azevedo e é pré-candidato ao Senado, levantou questões sobre a validade das provas apresentadas, alegando fraudes nas investigações. Dino, ao se referir ao 'poder de polícia', anunciou que pode tomar providências em outro momento. O julgamento investiga militares das Forças Especiais e um agente da PF, acusados de um plano para assassinar Lula.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a retirada de um pedido de exame médico para Jair Bolsonaro do processo que investiga uma tentativa de golpe de Estado em 2022. A solicitação, enviada pela Seape-DF, visava avaliar se Bolsonaro teria condições de cumprir pena no Complexo Penitenciário da Papuda. Moraes argumentou que o pedido não era pertinente à ação penal em andamento, especialmente considerando que o julgamento dos recursos ainda estava em curso e não havia ordem de prisão em vigor. Bolsonaro, em prisão domiciliar desde agosto, foi condenado a 27 anos e 3 meses por cinco crimes.

A defesa de Jair Bolsonaro busca reverter sua condenação a 27 anos de prisão por envolvimento em um golpe de Estado. Para isso, eles precisam que o Supremo Tribunal Federal (STF) mude sua jurisprudência sobre embargos infringentes, um recurso que pode alterar um julgamento. Os advogados protocolaram embargos de declaração para esclarecer detalhes contraditórios do acórdão, com a promessa de apresentar embargos infringentes. A decisão da Primeira Turma do STF, que condenou Bolsonaro e outros, é um obstáculo, uma vez que, segundo um entendimento anterior, em casos como este, embargos infringentes não são permitidos.

O Supremo Tribunal Federal aguarda a entrega do voto do ministro Luiz Fux para finalizar a publicação do acórdão referente ao julgamento da tentativa de golpe de Estado, que envolveu o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete de seus aliados. O pedido de Fux, embora voltado para ajustes gramaticais, adiou uma etapa crucial do processo, atrasando as defesas dos condenados em sua possibilidade de recorrer. Sem a publicação, o andamento do caso se estende, impedindo uma potencial prisão dos envolvidos, especialmente Bolsonaro, cuja defesa esperava que os recursos fossem julgados ainda este ano.

A Câmara dos Deputados aprovou a suspensão da ação penal no STF contra o deputado Gustavo Gayer, réu por calúnia, injúria e difamação contra o senador Vanderlan Cardoso. A votação ocorreu na quarta-feira, 15 de outubro de 2025, com 268 votos a favor e 167 contrários. O pedido de suspensão foi feito pelo PL, partido de Gayer, com base na prerrogativa constitucional que permite à Câmara sustar ações penais contra deputados. A ação foi movida após Gayer publicar um vídeo no Instagram em fevereiro de 2023, onde criticou diversos colegas de forma ofensiva.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, manifestou apoio à reforma administrativa que não interfira nas decisões judiciais. Em declaração, destacou que a reforma deve ser ampla e valorizar o serviço público, assegurando a autonomia do Judiciário. Fachin enfatizou a importância de evitar pressões sobre decisões judiciais e promover a transparência e a diversidade entre os servidores públicos. Também ressaltou que garantias como vitaliciedade e inamovibilidade são essenciais para proteger os direitos dos cidadãos. A proposta será apresentada ao Parlamento como parte do compromisso do Judiciário com a eficiência e a justiça.

Edson Fachin toma posse como presidente do STF em um momento desafiador, marcado por forte escrutínio e julgamentos pendentes da tentativa de golpe de 8 de janeiro. A Corte avança na condenação de Jair Bolsonaro e outros réus, preparando-se para discutir temas cruciais como a regulação de aplicativos e execuções das emendas Pix. Com Alexandre de Moraes como vice, Fachin enfrentará pressões internas e externas, incluindo a possibilidade de anistia no Congresso e sanções internacionais. Sua presidência será testada durante as eleições de 2026, em um cenário político polarizado e conturbado.

O ministro Luís Roberto Barroso, prestes a deixar a presidência do STF, pondera sobre a possibilidade de se aposentar antes do previsto. Em recente declaração, ele mencionou que fará uma 'reflexão muito profunda' durante um retiro espiritual em outubro. Barroso, que está comprometido com suas obrigações na Corte, afirmou que ainda não decidiu sobre sua saída, mas também expressou seu apreço pela vida fora do Supremo. Além disso, ele revelou que recebeu convites de universidades dos EUA, mas tem intenção de continuar no Brasil.

O ministro do STF, Gilmar Mendes, criticou o voto divergente de Luiz Fux, que absolveu Jair Bolsonaro no julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado. Enquanto a 1ª Turma do Supremo condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por quatro votos a um, Fux foi o único a votar pela absolvição dos réus, exceto Mauro Cid e Walter Braga Netto. Gilmar destacou que o tribunal demonstrou coerência e seguiu os trâmites da investigação, enfatizando que a decisão mostra que o Brasil está punindo atentados à democracia, oferecendo um exemplo para o mundo.

Em uma audiência da Comissão de Segurança Pública, Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do TSE, denunciou o uso indevido da estrutura do Tribunal pelo ministro Alexandre de Moraes, alegando que o ministro tentava direcionar informações para inquéritos do STF. O senador Flávio Bolsonaro avaliou que as acusações impactam o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, avisando que poderiam levar a uma denúncia de fraude. Tagliaferro, exonerado após vazamentos, enfrentou denúncias da PGR por violação de sigilo e obstrução de investigação. A senadora Damares Alves chamou atenção para supostas violações de direitos humanos relacionadas ao caso.

A questão do indulto a Jair Bolsonaro se torna central nas eleições de 2026, com pré-candidatos da direita prometendo conceder o perdão ao ex-presidente antes de seu julgamento. Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, disse que, se eleito, indultaria Bolsonaro como seu primeiro ato. Ronaldo Caiado, governador de Goiás, também se posicionou favoravelmente, enfatizando a necessidade de anistia. Esse perdão político é importante para obter apoio bolsonarista, mas deve passar pela análise do Supremo Tribunal Federal. Termos como indulto e anistia têm implicações diferentes, e o Supremo pode decidir sobre a constitucionalidade desses atos.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, alertou sobre a necessidade de cautela na discussão da proposta que visa acabar com o foro privilegiado para crimes comuns. Ele adverte que os parlamentares devem agir com juízo, já que a aprovação poderia levar a arrependimentos futuros. A proposta, promovida pela oposição bolsonarista, pretende transferir a competência de julgar políticos para a primeira instância, o que mudaria significativamente o cenário jurídico. Mendes destacou que tal mudança poderia causar subversão das tradições jurídicas e se manifestou em apoio ao colega Alexandre de Moraes.

O deputado federal Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara, solicitou ao Supremo Tribunal Federal a prisão preventiva de Jair Bolsonaro. O pedido visa garantir a ordem pública e econômica durante o julgamento da ação do golpe, que começa em 2 de setembro. Lindbergh argumenta que as condutas de Bolsonaro extrapolam a desobediência individual, promovendo desestabilização institucional e intimidação de autoridades públicas. O parlamentar também pediu ao STF o bloqueio dos bens de Bolsonaro e de sua família, fundamentando sua ação em um relatório da Polícia Federal que aponta movimentações financeiras suspeitas do ex-presidente.

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, enfrenta a aplicação da Lei Magnitsky, que visa sancionar estrangeiros por corrupção e abusos aos direitos humanos, com o governo dos EUA reunindo informações sobre sua esposa, Viviane Barci, para eventuais sanções. A Lei, criada em 2012, permite punições severas, como bloqueio de bens e proibição de entrada nos Estados Unidos. Já no caso de Moraes, as sanções estão em vigor desde o dia 30, e a apuração mostra que o governo dos EUA está preparado para agir rapidamente caso julgue ser necessário aplicar medidas semelhantes contra Barci.

Jair Bolsonaro, ex-presidente, participou de atos da extrema-direita por vídeo, enquanto cumpria restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal, incluindo uso de tornozeleira eletrônica e proibição de acessar redes sociais. Durante a chamada, ele se dirigiu aos manifestantes com apoio do senador Flávio Bolsonaro, que publicou a interação online, mas rapidamente a removeu. Isso reabriu discussões sobre um possível descumprimento das medidas cautelares, o que poderia levar a um mandado de prisão preventiva. Especialistas debatem a implicação jurídica do evento, com análise sobre a intenção de Bolsonaro ao se comunicar com seus apoiadores.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de prisão domiciliar humanitária para o ex-deputado federal Daniel Silveira. A defesa do bolsonarista alegou constrangimento ilegal no processo e a necessidade de cuidados pós-cirúrgicos, já que Silveira passou por uma operação no joelho. Fux, entretanto, descartou o habeas corpus por razões processuais, afirmando que não se pode contestar decisões de outro ministro. Silveira cumpre pena no regime semiaberto e sua condenação de 8 anos e 9 meses, por ameaça ao Estado Democrático de Direito, foi reiteradamente anulada e discutida na Corte.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, ao sair da sede do PL nesta quarta-feira (23.jul), afirmou que, “infelizmente”, não poderia conversar com jornalistas. Durante o dia, ele se reuniu com aliados, chegando por volta das 9h30 e deixando o local às 17h23. Bolsonaro sorriu ao ver apoiadores, mas não respondeu a eles. Atualmente, ele usa tornozeleira eletrônica e tem diversas restrições impostas, incluindo proibições de comunicação com seu filho e uso de redes sociais. A defesa do ex-presidente optou por permanecer em silêncio até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre a situação.

Deputados do PL, Paulo Bilynskyj e Filipe Barros, desafiam o presidente da Câmara, Hugo Motta, ao articular sessões nas comissões para apoiar Jair Bolsonaro. Apesar do aviso de Motta sobre a manutenção do recesso parlamentar, que impede votações e reuniões, Bilynskyj convocou uma reunião para votar uma moção em defesa do ex-presidente. Enquanto Barros planeja solicitar ao comitê de Direitos Humanos da ONU que acompanhe a situação de Bolsonaro, que enfrenta medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, a situação no STF continua a evoluir com a confirmação das restrições ao ex-presidente.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os atos da Operação Lava Jato que envolviam o doleiro Alberto Youssef. A decisão invalida as determinações do ex-juiz Sergio Moro, apontando que Youssef foi alvo de um 'conluio' entre a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e Moro. Toffoli argumentou que houve parcialidade nas decisões, comprometendo os direitos do doleiro ao contraditório e à ampla defesa. Apesar disso, a delação premiada de Youssef permanece válida, sendo a base para diversas investigações. Toffoli também anulou processos anteriores relacionados à Lava Jato.