Na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria manter a condenação do ex-presidente Fernando Collor de Mello a 8 anos e 10 meses de prisão, em um desdobramento da Lava Jato. A decisão se originou de recursos apresentados pela defesa de Collor, que questionaram a validade da condenação anterior, considerada injusta e sem evidências suficientes. O caso é relacionado a um esquema de corrupção onde foram alegados R$ 20 milhões em propina para garantir contratos na BR Distribuidora. A maioria dos ministros apoiou a manutenção da pena, conforme voto do relator Alexandre de Moraes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, após 17 anos de liminar, permitir a contratação de servidores no setor público fora do Regime Jurídico Único (RJU). Essa decisão valida a Emenda 19/1998, que autoriza a contratação utilizando formas de contrato alternativas, como o regime celetista, para carreiras específicas. Essa mudança flexibiliza as regras de contratação, possibilitando uma maior diversidade nas formas de vínculo empregatício em órgãos públicos, refletindo as necessidades atuais do setor. A medida também desobriga União, Estados, DF e municípios de criarem planos de carreira para suas respectivas administrações diretas.

O ministro do STF, Nunes Marques, participou da festa de aniversário do cantor Gusttavo Lima, que aconteceu em um iate de R$ 1 bilhão na ilha grega de Mykonos. A presença do ministro foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pela Revista Oeste. Essa celebração ocorreu no dia 3 de setembro, logo após Marques ser designado relator de uma ação do partido Novo sobre a suspensão do Twitter/X. Segundo a assessoria do STF, ele estava em Roma para um evento acadêmico e apenas cumprimentou o cantor, ressaltando que não houve uso de recursos públicos na viagem.

O Governo Federal, o STF e o Congresso Nacional firmaram um acordo para estabelecer novos critérios para as emendas parlamentares, considerando a necessidade de transparência e rastreabilidade. Durante uma reunião, foram discutidos temas como o uso de emendas PIX, que permanecem com pagamento obrigatório, mas agora deverão ser acompanhadas de um projeto e identificação do destino. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância de uma construção coletiva em torno da transparência e da aplicação dos recursos. O acordo inclui diretrizes para a supervisão do Tribunal de Contas da União e medidas para a destinação das emendas de bancada e comissão.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, anunciou o arquivamento do pedido de investigação pelo partido Novo contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. A queixa-crime incluía acusações graves, como falsidade ideológica e formação de quadrilha, relacionadas a solicitações de dados para um inquérito sobre fake news envolvendo bolsonaristas. Moraes, defendendo sua atuação, destacou a legalidade de suas ações, que foram consideradas adequadas pelo procurador, que também isentou outros envolvidos. Gonet defendeu os relatórios criados a partir de conteúdo de redes sociais como legítimos e necessários para a proteção da credibilidade institucional.

De acordo com a reportagem da Folha de São Paulo, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) teria utilizado meios não oficiais para solicitar relatórios ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. As mensagens, trocadas entre agosto de 2022 e maio de 2023, indicam que o TSE foi usado como ferramenta investigativa. Essas ações culminaram em decisões do STF no inquérito das fake news. O gabinete de Moraes defendeu que todas as solicitações foram documentadas e regulares, detalhando atividades ilícitas nas redes sociais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma série de audiências para discutir o marco temporal das terras indígenas, com o objetivo de encontrar um consenso entre indígenas e ruralistas. As reuniões vão até 18 de dezembro, e a Corte já rejeitou ações que buscavam definir 5 de outubro de 1988 como o parâmetro para a demarcação. Enquanto isso, agricultores e representantes indígenas continuam em conflito, evidenciado por protestos e invasões em terras. O MP e a Força Nacional de Segurança Pública estão envolvidos para garantir a segurança dos indígenas, mas a confiança e a mediação permanecem desafiadoras.

Na última semana, o Brasil foi agitado por uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que inicialmente cerceou a atuação de figuras políticas ligadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o deputado Alexandre Ramagem. Contudo, essa medida foi revogada rapidamente, gerando intensas especulações sobre as razões por trás da mudança. Analistas políticos discutem as implicações dessa ação, especialmente a poucos dias das eleições municipais, que podem favorecer as campanhas de Ramagem e outros. O caso ressalta a influência da Justiça na política brasileira e levanta debates sobre a transparência e controle dentro da gestão pública.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou tanto Alexandre de Moraes quanto Cármen Lúcia por terem conhecimento e coragem para liderar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após quase dois anos da gestão de Moraes, Cármen assumirá a presidência da Corte. Dino destacou a importância desses atributos em um momento difícil, no qual o STF e o TSE enfrentam pressões e ameaças. A posse de Cármen está marcada para segunda-feira, e Dino confirmou sua presença desejando sorte à colega.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recusou por unanimidade o recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e o general Walter Braga Netto contra a inelegibilidade imposta pela Corte. A condenação foi baseada no abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência em 2022. Além disso, multas foram mantidas para ambos. Agora, a alternativa é recorrer ao Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República defendeu que o STF rejeite o recurso de Bolsonaro. A inelegibilidade de Bolsonaro tem prazo de oito anos, que o impede de participar das eleições de 2026.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, tem atuado como mediador dos conflitos entre aliados de Jair Bolsonaro e o STF. Tarcísio afirma que o ministro Alexandre de Moraes é inteligente, corajoso e obstinado, e que a melhor forma de lidar com ele é se unir. Ele interveio para acalmar ânimos antes de um ato pró-Bolsonaro e garantiu que não haveria ataques ao Supremo. Além disso, está mobilizado para evitar a cassação de um senador. Apesar de seu perfil moderador, ele escolheu nomes alinhados com o ex-presidente para sua equipe.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu a necessidade de aumentar as restrições para quem pode apresentar ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do Congresso. Lira criticou a possibilidade de a Corte reverter decisões do Legislativo e ressaltou a importância de parlamentares corajosos para enfrentar esse tema. Ele mencionou a exigência de uma emenda constitucional para uma mudança desse tipo, que necessitaria da aprovação de três quintos dos votos dos deputados e dos senadores em dois turnos em cada Casa.

Marcada para ocorrer em Copacabana, Zona Sul do Rio de Janeiro, a manifestação em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro deve contar com a presença de três governadores e aproximadamente 50 parlamentares aliados ao ex-mandatário. Nomes importantes da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também são esperados. O evento, coordenado pelo pastor Silas Malafaia e financiado por parlamentares do PL, visa dar voz aos perseguidos pela postura do Supremo Tribunal Federal e protestar contra a censura revelada pelo caso Twitter Files Brasil. Presenças internacionais, como a do jornalista português Ségio Tavares, também são esperadas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se a favor do uso de vestimentas religiosas em documentos oficiais. A Suprema Corte aprovou por unanimidade que as vestes mantenham o rosto visível. Moraes argumentou que é irrazoável permitir o uso desses trajes em alguns documentos e não em outros, afirmando que não há lógica nisso. O relator do caso, Luís Roberto Barroso, também argumentou que as vestimentas não podem atrapalhar a identificação visual. Assim, ficou determinado que é constitucional o uso de vestimentas ou acessórios religiosos, desde que o rosto seja visível.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, comentou a polêmica envolvendo o bilionário Elon Musk e a Corte, após os ataques feitos pelo empresário à Justiça brasileira. Barroso considera o assunto encerrado, mas destaca uma discussão mais ampla em curso no mundo sobre a preservação da liberdade de expressão e o enfrentamento de distorções como ódio, desinformação e teorias conspiratórias. Durante o Exame Nacional da Magistratura em Belo Horizonte, Barroso alertou para a necessidade de combater grupos que atacam as instituições democráticas, muitas vezes se escondendo atrás da liberdade de expressão para lucrar com o engajamento em discursos de ódio.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria na madrugada desta sexta-feira (12) para ampliar o alcance do foro especial de autoridades, com a votação do ministro Luís Roberto Barroso a favor da mudança. A proposta é de que o foro especial seja mantido mesmo após o término do cargo, em casos de crimes cometidos durante a função. O julgamento gera mais poder à corte sobre os parlamentares e aumenta a pressão em relação ao Legislativo. A mudança anterior ocorreu em 2018, relacionada à Operação Lava Jato. A discussão atual acontece em meio a investigações de atos golpistas e prisões de figuras políticas suspeitas.

O bilionário Elon Musk, dono do X (ex-Twitter), desafiou as decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e prometeu restaurar todas as contas suspensas da plataforma no Brasil, alegando que as medidas foram consideradas ilegais. A reação de Musk, divulgada publicamente em sua conta no X, recebeu apoio de usuários brasileiros e parlamentares afetados por medidas do TSE e STF. A polêmica gira em torno de supostas interferências do Judiciário nas postagens de brasileiros sem respaldo legal, levantando questões sobre liberdade de expressão e censura.